Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — IDECAN 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq945562
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
- AObtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
- BAtuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- CParticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
- DObtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- EColaborar para a adequada prestação do serviço.