Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — IDECAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- qq945571
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. No caso da indenização, ela será feita em parcelas cujo valor não exceda:
- Atrinta por cento da remuneração ou provento.
- Bvinte por cento da remuneração ou provento.
- Cdez por cento da remuneração ou provento.
- Dvinte por cento do provento ou quinze por cento da remuneração.
- Etrinta por cento da remuneração ou dez por cento do provento.