Pular para o conteúdo principal

Questão de Medicina Legal — Geral — IDECAN 2023

Medicina LegalGeral
Código
qq945627
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Em sua atuação profissional, o médico dispõe de autonomia para escolher o melhor tratamento para seus pacientes, por exemplo. Contudo, existem regulamentos no âmbito civil e penal que devem ser observados. Sobre esses preceitos legais, escolha a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil do médico está no âmbito apenas contratual.
  2. BSão requisitos que configuram a responsabilidade civil: conduta culposa do médico, dano ao paciente e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além do contrato entre as partes.
  3. CImprudência, negligência e imperícia são características obrigatórias no erro profissional ou escusável.
  4. DNão há tipificação penal para afirmação falsa como perito em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
  5. ESe o médico for condenado por homicídio culposo, por ato profissional praticado, poderá haver aumento de pena diferenciado por conta da profissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Se o médico for condenado por homicídio culposo, por ato profissional praticado, poderá haver aumento de pena diferenciado por conta da profissão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil e penal do médico

Gabarito: letra E. O Código Penal prevê, como circunstância agravante, o crime cometido com abuso de profissão, o que pode aumentar a pena do médico condenado por homicídio culposo praticado no exercício profissional. As demais alternativas contêm erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do médico não se limita ao âmbito contratual. Ela pode ser também extracontratual (aquiliana), quando o dano decorre de ato ilícito independentemente de vínculo contratual prévio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato entre as partes não é requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil. Mesmo na ausência de contrato, a responsabilidade subsiste se presentes conduta culposa, dano e nexo causal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Imprudência, negligência e imperícia são modalidades de culpa. O erro profissional escusável é aquele em que não há culpa, sendo, portanto, inexigível conduta diversa. Logo, não se exige a presença desses elementos para caracterizá-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação falsa como perito é crime tipificado no Código Penal. Trata-se da falsa perícia, prevista no art. 342 do CP, que pune a conduta de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como perito em processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece a agravante de abuso de profissão (art. 61, II, 'f'), que incide sobre crimes cometidos no exercício profissional. Assim, se um médico pratica homicídio culposo no exercício de sua profissão, essa circunstância pode levar ao aumento da pena, de forma diferenciada em razão da profissão.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq945627