Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IDESG 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
Código
qq945759
Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Sumidouro - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.
  2. BUma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.
  3. CA contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.
  4. DOs Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.

Link permanente: /questoes/qq945759