Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDESG 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq945760
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Sumidouro - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem:(1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade.(2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa.(3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
- ASomente a 1ª parte.
- BSomente a 2ª e a 3ª partes.
- CSomente a 2ª parte.
- DA 1ª, a 2ª e a 3ª partes.