Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IDESG 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
- Código
- qq945762
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Sumidouro - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.