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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — IDESG 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
Código
qq945763
Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Sumidouro - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.
  2. BOs Secretários Municipais ocuparão seus cargos por concurso público e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
  3. COs Secretários Municipais têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, o dobro do que o subsídio normal e receberão o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal.
  4. DO Chefe de Gabinete do Prefeito não é equiparado ao Secretário Municipal para fins de direito e não tem direito a perceber subsídio.
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GabaritoA — Os Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.

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