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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq945842
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Leia as afirmativas abaixo.Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e IV, apenas.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV, apenas.

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