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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDESG 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq946068
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração, podemos afirmar que o descaminho consiste em:
  1. ASolicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  2. BIludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
  3. CImportar ou exportar mercadoria proibida.
  4. DOpor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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