Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDESG 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq946071
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal.I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada.IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.Estão corretas as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.