Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDESG 2023

Direito CivilParte Geral
Código
qq946079
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em consonância com o Código Civil de 2002, onde versa a respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  2. BDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  3. CA ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica é autorizada apenas em hipóteses de confusão patrimonial.
  4. DNos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica é autorizada apenas em hipóteses de confusão patrimonial.

Link permanente: /questoes/qq946079