Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDESG 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq946189
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?
- AA crítica está correta em todos os sentidos argumentados.
- BA crítica está incorreta pois, a despeito da não existência de lei específica, o direito de greve dos servidores públicos civis é garantido pelo texto constitucional.
- CA crítica está correta, mas a destituição do cargo público não poderá ser via processo administrativo, mas sim judicial.
- DA crítica está incorreta, já que a estabilidade dos servidores públicos de carreira é absolutamente inviolável.