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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDESG 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq946190
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:
  1. AAs melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  2. BOs benefícios concedidos em condições de confiabilidade.
  3. CQualquer incremento obtido em sede judicial.
  4. DSituações de força maior, em especial variações cambiais correntes.
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GabaritoA — As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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