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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDESG 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq946191
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:
  1. ARecurso Extraordinário.
  2. BReclamação.
  3. CMandado de Segurança.
  4. DApelação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Reclamação.

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