Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDESG 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq946203
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CREAS
O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?
- AA nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.
- BLei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.
- CA Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.
- DNão é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.