Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDESG 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq946206
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CREAS
No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação:
- AA oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
- BO acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
- CA matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos obrigatoriamente e particulares, facultativamente, de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- DO oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.