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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDESG 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq946347
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Educador/Cuidador - Abrigo
Conforme art. 11º, p. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento:
  1. AConstituem delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
  2. BNão constituíam delito perante o direito nacional, somente. Será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
  3. CNão constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
  4. DNão constituíam delito perante o direito internacional, somente. Também será imposta pena mais branda de que aquela que, no momento da prática, era aplicável.
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GabaritoC — Não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

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