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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDESG 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq946753
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Tributação
Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.
  1. AO imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  2. BO arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.
  3. CAs diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
  4. DO imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

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