Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Valério (Espírito Santo) — IDESG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Valério (Espírito Santo)
- Código
- qq946857
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Vila Valério - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:
- ALavrar o auto de infração, com multa.
- BSolicitar a demolição da obra.
- CLavrar o Auto de Embargo.
- DRealizar uma advertência verbal ao proprietário.