Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Valério (Espírito Santo) — IDESG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Valério (Espírito Santo)
- Código
- qq946865
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Vila Valério - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:
- AHaja jurisprudência administrativa neste sentido.
- BExista regulamentação que contemple a situação.
- CSeja fruto de práticas reiteradas da administração tributária.
- DNão tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo.