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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDESG 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq947139
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. BAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
  3. CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  4. DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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GabaritoB — Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.

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