Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — IDESG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
- Código
- qq947142
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:
- AAbertura de créditos especiais e suplementares.
- BProvimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
- CDeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
- DAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.