Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — IDESG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
- Código
- qq947145
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
- AManter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.
- BLegislar sobre serviço postal.
- CLegislar sobre direito civil.
- DElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.