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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — IDESG 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
Código
qq947191
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.
  1. AO Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.
  2. BO Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.
  3. CEm caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,
  4. DCompete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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