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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDESG 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq947193
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de:
  1. AEmendas à Constituição Estadual.
  2. BLeis complementares.
  3. CLeis delegadas.
  4. DDecretos legislativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Emendas à Constituição Estadual.

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