Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq947194
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Das partes, pode-se afirmar que:
- ASomente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.
- BSomente a 3ª parte está correta.
- CSomente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
- DA 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.