Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — IDESG 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq947210
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete à direção municipal do SUS:
- AControlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
- BEstabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
- CIdentificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade e/ou de referência.
- DFormular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.