Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDIB 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq949112
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CDC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Portuário
Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.