Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Trindade (Goiás) — IDIB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Trindade (Goiás)
- Código
- qq949294
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda”. A solidariedade no Direito Tributário é a passiva e resulta sempre da lei: não se presume, nem pode nascer da vontade das partes.A respeito da solidariedade no Código Tributário Municipal de Trindade, assinale a alternativa correta.
- ASalvo situações expressas em lei, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados não favorece ou prejudica aos demais.
- BEm regra, o pagamento por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- CA solidariedade, segundo a lei em vigor, comporta benefício de ordem de forma absoluta.
- DEntende-se por interesse comum, de acordo com o código em vigor, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.
- EAs pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não são solidariamente obrigadas.