Administração Tributária Municipal (Lei Complementar 18)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta pois reproduz uma regra de eficiência administrativa: em processos administrativos tributários, é permitida a utilização de meios mecânicos para reprodução de fundamentos em decisões de assuntos idênticos, desde que não haja prejuízo a direitos ou garantias dos interessados. Esse princípio é adotado por diversos códigos tributários municipais, com base no art. 50 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
A questão exige conhecimento sobre os limites e poderes da administração fazendária municipal conforme a Lei Complementar 18 (Código Tributário Municipal). Analisemos cada alternativa.
Alternativa | Afirmação | Análise | Conclusão |
|---|
A | É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade. | A tempestividade é requisito legal e legítimo para admissibilidade de recursos; não configura limitação abusiva. | ❌ Incorreta |
B | É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas. | Exigências burocráticas devem ser proporcionais e previstas em lei; não podem ser impostas arbitrariamente para obstar direitos. | ❌ Incorreta |
C | O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal. | O TIF deve circunscrever o objeto (período e matérias), vinculando a administração a esse escopo (art. 196 do CTN). | ❌ Incorreta |
D | Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional. | A Administração pode examinar questões constitucionais incidentais (ex.: controle de constitucionalidade no caso concreto), salvo declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. | ❌ Incorreta |
E | Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. | Reproduz regra de eficiência administrativa (art. 50 da Lei 9.784/1999), permitindo padronização de decisões em casos idênticos sem prejuízo a direitos. | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado estabelecer qualquer condição que limite o direito de impugnação ou recurso, incluindo o requisito da tempestividade. Isso é falso: a tempestividade é condição legítima e indispensável para a admissibilidade de recursos administrativos. Prazos são estabelecidos por lei (ex.: CTN, art. 265) e sua exigência não configura limitação abusiva. A vedação se aplica apenas a condições que inviabilizem o exercício do direito, não a requisitos razoáveis como o prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é facultado condicionar prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas. A administração tributária não pode impor exigências burocráticas desnecessárias ou que criem obstáculos indevidos ao contribuinte. O CTN e a Lei 9.784/1999 vedam práticas que dificultem o exercício de direitos sem justificativa legal. Exigências devem ser proporcionais e previstas em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Termo de Início de Fiscalização (TIF) não poderá circunscrever seu objeto. Na verdade, o TIF deve circunscrever o objeto da fiscalização, delimitando o período e as matérias a serem examinadas, vinculando a administração a esse escopo (art. 196 do CTN). A redação da alternativa inverte o correto: o TIF deve circunscrever o objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração examinará todas as questões suscitadas, exceto as de índole constitucional. A administração pode apreciar questões constitucionais incidenter tantum para fundamentar suas decisões, embora não possa declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes. Não há exclusão apriorística de questões constitucionais no processo administrativo fiscal; a frase é imprecisa e contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz regra geral de eficiência administrativa: na solução de vários assuntos da mesma natureza, admite-se o uso de meios mecânicos (como carimbos, formulários padronizados ou sistemas informatizados) que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que não prejudiquem direito ou garantia dos interessados. Essa prática é permitida pela Lei 9.784/1999 (art. 50, §1º) e adotada pelos códigos tributários municipais, visando celeridade e uniformidade.
MNEMÔNICOPADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Gabarito: letra E