Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDIB 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq949301
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em determinado dia, Gleiciane levou sua filha Isabel (3 anos) para sua repartição de trabalho, com a autorização do seu chefe, por não ter com quem deixar a criança nesse dia. Isabel, muito levada, aproveitou-se da ida da mãe ao banheiro para utilizar o computador da mãe para brincar. Por conta disso, foram inseridos diversos dados falsos a respeito de alguns usuários do sistema, bem como excluídos outros dados verdadeiros. A chefia do órgão descobre o incidente. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
AGleiciane será acusada do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação.
BIsabel, por ser de menor, não será acusada de nenhum Crime. Porém, sua mãe, deve responder pelo crime de peculado mediante erro de outrem.
CGleiciane deverá ser acusada do crime de condescendência.
DTanto Isabel, quanto Gleiciane, deveram ser acusadas do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação.
EGleiciane não será acusada do crime de inserção de dados falsos, pois este exige dolo de obter vantagem ou causar dano.
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GabaritoE — Gleiciane não será acusada do crime de inserção de dados falsos, pois este exige dolo de obter vantagem ou causar dano.
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)
Gabarito: letra E. Gleiciane não será acusada do crime de inserção de dados falsos porque o tipo penal exige, como elemento subjetivo especial, o fim de obter vantagem indevida ou causar dano (art. 313-A do CP). No caso, ela agiu sem qualquer dolo; sua filha, de 3 anos, foi quem manipulou o computador. Ausente o dolo específico, o fato é atípico para Gleiciane.
A banca testa o conhecimento do elemento subjetivo do art. 313-A e a inimputabilidade penal de menor de 18 anos. As demais alternativas tentam imputar crimes que não se amoldam aos fatos.
Art. 313-ACP
Art. 313-A do Código Penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano” (grifo nosso).
Alternativa
Crime imputado
Elemento subjetivo exigido
Conduta de Gleiciane
Conclusão
A
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Dolo específico: obter vantagem ou causar dano
Ausente (sem dolo)
❌ Incorreta
B
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
Apropriar-se de dinheiro/coisa recebida por erro
Não se apropriou de nada
❌ Incorreta
C
Condescendência (art. 320)
Deixar de responsabilizar subordinado ou comunicar infração
Não era chefe de Isabel; desconhecia o fato
❌ Incorreta
D
Modificação não autorizada de sistema (art. 313-A)
Dolo específico: obter vantagem ou causar dano
Ausente (sem dolo)
❌ Incorreta
E
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Dolo específico: obter vantagem ou causar dano
Ausente (sem dolo)
✅ Correta
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
1Elemento subjetivo
Fim de obter vantagem indevida
Fim de causar dano
2Ausente → fato atípico
Gleiciane (sem dolo)
Isabel (3 anos, inimputável)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Gleiciane será acusada de inserção de dados falsos. O erro está em desconsiderar o dolo específico exigido pelo art. 313-A: a conduta deve ser praticada com a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano. Gleiciane não agiu com esse intuito; sequer teve ciência dos atos da filha. Portanto, não há tipicidade subjetiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Correta ao afirmar que Isabel, por ser menor de 18 anos (3 anos), é penalmente inimputável (art. 27 CP) e não responderá por crime. No entanto, a imputação do crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313 CP) a Gleiciane é equivocada: o art. 313 exige que o funcionário se aproprie de dinheiro ou utilidade recebida por erro de outrem. No caso, Gleiciane não se apropriou de nada nem recebeu algo por erro. Não há crime de peculato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de condescendência (art. 320 CP) tipifica a conduta do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração, ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade. Gleiciane não era chefe de Isabel (sua filha, não subordinada), nem deixou de responsabilizar alguém – ela nem sabia do ocorrido. O tipo não se amolda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B CP) exige que o funcionário modifique ou altere sistema sem autorização. Isabel não é funcionária pública, e Gleiciane não praticou a conduta. Além disso, o art. 313-B não exige dolo específico, mas a autoria é própria de funcionário público. Não há como imputar o crime a Gleiciane.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente correta. O art. 313-A exige o elemento subjetivo especial “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”. Gleiciane não agiu com essa finalidade; os atos foram praticados por sua filha de 3 anos, sem qualquer participação ou conhecimento da mãe. Logo, o fato é atípico em relação a Gleiciane. Isabel, por ser inimputável (art. 27 CP), também não responde criminalmente.