Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IDIB 2023
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
qq949302
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ester é uma servidora pública lotada na Secretaria de Saúde do seu município. Determinado dia, estando apressada para ir para casa assistir o final de um reality show, acaba, por descuido, deixando a porta de entrada da repartição aberta, o que facilitou a entrada de um indivíduo que furtou 2 computadores do órgão. Por conta do incidente, Ester foi acusada de peculato culposo. Porém ela reparou o dano antes da sentença irrecorrível. Nesse caso
AEster responderá, apenas, na esfera civil e não mais administrativa.
BEster terá sua pena reduzida pela metade.
CEster terá sua punibilidade extinta por conta da reparação do dano.
DEster continuará tendo de cumprir a pena referente a esse crime.
EEster deverá ser exonerada, mesmo com a reparação do dano.
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GabaritoC — Ester terá sua punibilidade extinta por conta da reparação do dano.
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Peculato culposo e reparação do dano
Gabarito: letra C. No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (CP, art. 312, §3º). Como Ester reparou o dano antes de qualquer sentença irrecorrível, sua punibilidade está extinta.
A questão testa o conhecimento do art. 312, §3º do Código Penal, que estabelece duas situações: se a reparação ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se após, a pena é reduzida pela metade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ester responderá apenas na esfera civil e não mais administrativa. A reparação do dano extingue a punibilidade penal, mas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa (disciplinar) nem a civil, que podem prosseguir independentemente. A extinção da punibilidade penal não impede a apuração de eventual infração funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a pena será reduzida pela metade. Essa consequência aplica-se apenas quando a reparação do dano ocorre após a sentença irrecorrível. No caso, Ester reparou antes, o que gera a extinção da punibilidade, não a redução da pena.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 312, §3º do CP, a reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Ester reparou antes de qualquer decisão final, portanto está extinta a punibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que Ester continuará cumprindo a pena. A extinção da punibilidade, quando reconhecida, impede a imposição ou o cumprimento de qualquer pena. A alternativa contraria frontalmente o efeito legal da reparação antecipada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Ester deverá ser exonerada. A exoneração não é consequência automática da reparação do dano. A extinção da punibilidade penal não implica na perda do cargo; eventual exoneração dependeria de procedimento administrativo disciplinar autônomo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença temporal da reparação. Muitos candidatos confundem: se a reparação ocorre antes da sentença, extingue a punibilidade; se após, reduz a pena pela metade. Aqui a reparação foi antes, portanto o efeito é extintivo.