Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDIB 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq949307
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, a respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
ALeis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.
BAs leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.
CA Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.
DA expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas
EA outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.
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GabaritoD — A expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas
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Legislação Tributária (CTN, art. 96)
Gabarito: Letra D. A expressão "legislação tributária" no art. 96 do CTN compreende as leis, tratados, decretos e normas complementares. O termo "leis" ali empregado tem sentido amplo, abrangendo todos os atos normativos primários listados no art. 59 da Constituição Federal, inclusive medidas provisórias e leis delegadas. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam disposições constitucionais e legais.
A banca cobra o conhecimento do conceito de legislação tributária e a interpretação extensiva do vocábulo "lei" no art. 96 do CTN. É essencial distinguir atos normativos primários (com força de lei) dos secundários (decretos, normas complementares).
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Conteúdo
Leis complementares têm eficácia antecipada
Leis tributárias têm aplicabilidade imediata
Poder Judiciário gradua alíquotas
"Lei" no art. 96 do CTN tem sentido amplo
Benefícios fiscais por decreto
Fundamento
Confunde com MP (CF, art. 62)
Viola anterioridade (CF, art. 150, III)
Competência é do Executivo
Abrange atos do art. 59 da CF (MP, lei delegada)
Exige lei específica (CF, art. 150, §6º)
Veredito
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Leis complementares não possuem eficácia antecipada; tal característica é típica das medidas provisórias (CF, art. 62). A alternativa confunde o instituto da lei complementar com o de medida provisória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As leis que instituem ou majoram tributos não produzem efeitos imediatos, em razão do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c"). A chamada "não surpresa" exige vacatio legis mínima (exercício financeiro seguinte ou 90 dias), logo não há aplicabilidade imediata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para graduar alíquotas de tributos com finalidade extrafiscal é do Poder Executivo (e.g., IPI, II), não do Poder Judiciário. A Constituição não confere tal faculdade ao Judiciário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 96 do CTN emprega o termo "leis" em sentido amplo, abrangendo todos os atos normativos primários previstos no art. 59 da CF: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (estes últimos com eficácia externa). Doutrina e jurisprudência pacífica assim o entendem, incluindo-se medidas provisórias e leis delegadas no conceito de "lei" para fins de legislação tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A outorga de subsídio, isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, anistia ou remissão exige lei específica (CF, art. 150, §6º), e não mero decreto. A alternativa inverte a exigência constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que o art. 96 do CTN contém um rol exemplificativo, e a palavra "leis" ali é gênero que abriga todas as espécies normativas primárias. Na prova, veja se a alternativa inclui MPs e leis delegadas – essa é a pegadinha clássica.
Gabarito: Letra D
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes