Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IDIB 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq949311
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.
ADisciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.
BPoderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.
CPoderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.
DPoderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
EDeverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.
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GabaritoD — Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional — Atribuições do Comitê Gestor
Gabarito: letra D. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) possui, entre suas atribuições, a de disciplinar o regime de antecipação do ICMS, conforme previsto no art. 21-B da Lei Complementar 123/2006. As demais alternativas atribuem ao CGSN competências que não lhe pertencem, seja por serem de outros órgãos ou por não estarem previstas em lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A atribuição de disciplinar a substituição tributária para optantes pelo Simples Nacional não é do CGSN. A substituição tributária é regulada por convênios entre Estados e pelo Distrito Federal, ouvido o CGSN (art. 13, §7º da LC 123/2006). O CGSN não disciplina diretamente a substituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários é função típica do Poder Executivo e do Legislativo, não do CGSN. O Comitê não tem competência orçamentária; suas atribuições são estritamente relacionadas à gestão e regulamentação do Simples Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O lançamento de ofício de tributos estaduais ou municipais é ato privativo da Administração Tributária de cada ente federativo. O CGSN não realiza lançamentos de ofício; sua função é normativa e de gestão do regime unificado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LC 123/2006, em seu art. 21-B, estabelece que os Estados e o Distrito Federal devem observar prazos mínimos para vencimento do ICMS devido por substituição tributária e por antecipação, "na forma regulamentada pelo Comitê Gestor". Portanto, o CGSN pode disciplinar a forma e as condições desse regime de antecipação, dentro das condições fixadas em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O indeferimento da opção pelo Simples Nacional é formalizado pela Administração Tributária, conforme regulamentação do CGSN, e não pelo próprio Comitê. O art. 16, §6º da LC 123/2006 (transcrito na fonte canônica) dispõe:
Art. 16, §6LC-123-2006
LC 123/2006, art. 16, §6º: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor."
Além disso, a regulamentação mencionada refere-se ao CGSN, não ao Ministério do Planejamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as atribuições do CGSN com funções de outros órgãos: lançamento de ofício (C), indeferimento direto (E), orçamento (B) e substituição tributária (A). Lembre-se: o CGSN é um comitê normativo e de gestão, não um órgão executivo de arrecadação ou lançamento.