Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. I refere-se ao princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, 'b'), que veda a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou majorou, atingindo União e Estados. II é falsa: a vedação de discriminação por procedência ou destino (art. 152) dirige-se a Estados, DF e Municípios, não à União. III é falsa: a imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a') abrange apenas impostos, não taxas, que são contraprestacionais.
Princípio / Regra | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III |
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Conteúdo | Anterioridade anual (art. 150, III, "b") | Vedação de discriminação por procedência/destino (art. 152) | Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") |
Destinatários | União e Estados | Estados, DF e Municípios (não a União) | Entes federativos |
Abrange | Impostos | Bens e serviços de qualquer natureza | Apenas impostos (não taxas) |
Correção | ✅ Correta | ❌ Incorreta (incluiu a União) | ❌ Incorreta (taxas não são abrangidas) |
Afirmativa I — ✅ Correta
O princípio da anterioridade anual (art. 150, III, 'b' da CF) determina que é vedado cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A afirmativa I reflete essa regra ao mencionar "lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda". Aplica-se à União e aos Estados, conforme o caput do art. 150. Portanto, correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 152 da CF estabelece: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." A afirmativa, ao incluir a União como destinatária da vedação, extrapola o dispositivo. A União submete-se ao princípio da isonomia (art. 150, II), mas não à vedação específica do art. 152. Assim, a assertiva é falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a' da CF) veda a cobrança de impostos entre os entes federativos, mas não se estende às taxas, que têm natureza contraprestacional (remuneração por serviço específico e divisível). O STF consolidou esse entendimento: a imunidade recíproca não abrange taxas. Portanto, um Estado pode cobrar taxas de um Município por serviços prestados, sendo a afirmativa falsa.
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I é correta.