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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDIB 2023

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq949431
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
A proteção da saúde é um dos direitos básicos mais importantes do ser humano. No Brasil, existem várias leis que tratam do assunto e a própria Constituição Federal de 1988. Com vistas a proteger esse direito, além de outras tantas iniciativas, a Constituição também determinou a criação de uma legislação específica, para tratar do assunto de forma completa e sistematizada. Graças a essa determinação, nasceu a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO controle das mensagens publicitárias é especialmente importante quando são destinadas a crianças, pois elas geralmente não têm o discernimento necessário para julgar o que é bom ou não para sua saúde e por isso são mais vulneráveis aos apelos da mídia.
  2. BDevem estar presentes no rótulo do produto: os ingredientes presentes na composição, o nome e o endereço do fabricante, o carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), se for de origem vegetal, ou do Ministério da Saúde, se for de origem animal, a data de fabricação, o prazo de validade, a que tipo de público se destina, o processo de produção e advertências quanto à presença de substâncias que podem causar alergias ou outros problemas de saúde.
  3. CO CDC veio reforçar a legislação existente de proteção e defesa da saúde, reafirmando a responsabilidade dos fornecedores pela qualidade dos produtos e serviços. Definiu como acidente de consumo, passível de indenização, todo e qualquer dano sofrido pelo consumidor em decorrência da utilização de produto ou serviço.
  4. DAlém de padrões mais rígidos de controle de qualidade, o código impôs regras para os rótulos dos produtos, tornando obrigatórias todas as informações necessárias ao consumo adequado e seguro.
  5. EOutro ponto importante para a proteção do consumidor foi a proibição de mensagens publicitárias abusivas ou enganosas – aquelas que induzem o consumidor a cometer erros.
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GabaritoB — Devem estar presentes no rótulo do produto: os ingredientes presentes na composição, o nome e o endereço do fabricante, o carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), se for de origem vegetal, ou do Ministério da Saúde, se for de origem animal, a data de fabricação, o prazo de validade, a que tipo de público se destina, o processo de produção e advertências quanto à presença de substâncias que podem causar alergias ou outros problemas de saúde.

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