Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IESES 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq949751
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social (Secretaria de Assistência Social)
A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência tem como principal finalidade:
- AEstabelecer cotas obrigatórias de emprego para pessoas com deficiência.
- BAssegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
- CPromover a inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
- DCriar benefícios financeiros exclusivos para pessoas com deficiência.