Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qq949793
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Educação Física
Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:I. Fiscalização e arrecadação.II. Exercício de poder de polícia.III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.