Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — IESES 2023
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq949870
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Secretaria de Educação)
A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Tal legislação pode ser considerada a representação máxima dos avanços da Reforma Psiquiátrica, ao menos no âmbito legal. Relativamente aos direitos das pessoas nos percursos terapêuticos, a partir da reforma psiquiátrica, indique o que seja INCORRETO afirmar.
- AÉ direito da pessoa com sofrimento psíquico o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, e receber o maior número de informações sobre seu tratamento, desde que no caso de ser internação involuntária, o responsável consinta.
- BÉ direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, o que se faz presente na lei pelo histórico de violências, eletrochoque e castigos. Esse direito alerta para práticas infantilizadoras, por exemplo.
- CÉ direito da pessoa com sofrimento psíquico ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Relacionado a isto se justifica a construção de serviços como os CAPS, de modo territorializado.
- DÉ direito da pessoa com sofrimento psíquico ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. E isto se justifica em face das históricas arbitrariedades de internação de caráter moral.