Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IESES 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq949881
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Secretaria de Educação)
A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 198 ao 200, deixou estabelecida a base para o Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde. Indique o que seja correto, a partir do artigo 196 da Constituição brasileira.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- AA integralidade pode ser vista colocada nesse artigo de modo horizontal, pois afirma as ações de promoção, prevenção e recuperação.
- BNesse artigo não há a preocupação com a integralidade. Ele se volta à organização mais geral com o sistema e apenas a outros dois princípios do SUS: a universalidade e equidade.
- CNesse artigo a saúde é considerada como dever do Estado, o que requer um Estado mediador entre Direitos e políticas sociais e econômicas. A participação comunitária não é conferida pela Constituição.
- DA integralidade colocada nesse artigo é o atendimento a todos como um dever do Estado, o que envolve atender indistintamente todas as pessoas que fazem parte de uma Região de Saúde.