Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950359
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão:
- ADecorrido o prazo prescricional o saldo será convertido em renda eventual.
- BQuando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
- CPrescreve em 90 (noventa) dias o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
- DApurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, o autuado será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.