Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950361
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:
- AOs termos de início e de encerramento de fiscalização.
- BUma das vias da notificação fiscal e seus anexos.
- COutros termos e intimações emitidos durante a fiscalização.
- DComprovante de recolhimento do crédito devido no processo administrativo.