Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950362
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:
- AContribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios requeiram tratamento fiscal específico.
- BAtividade exercida em caráter provisório.
- CSujeito passivo de rudimentar organização.
- DSujeito passivo que tenha condições de emitir documentos fiscais e queira cumprir obrigações tributárias pretéritas.