Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950363
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.
- ANos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão.
- BNos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio privado, será responsável o ocupante da propriedade.
- CNos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.
- DOs imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, á parte que lhe tocar.