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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
Código
qq950369
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
  1. AAs dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
  2. BNa hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetivos de cobrança.
  3. CO registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.
  4. DA certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.
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GabaritoC — O registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.

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