Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950370
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
- APoderá ainda a autoridade policial designada, quando entender conveniente, examinar arquivos magnéticos e softwares do contribuinte e do responsável pelos seus registros pessoais.
- BOs agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
- CAlém do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos, aplica-se, no que couber, as demais regras acerca da fiscalização previstas neste código.
- DEm caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção.