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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
Código
qq950372
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:
  1. AOs requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.
  2. BOs contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.
  3. CA emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.
  4. DOs requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.

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