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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
Código
qq950373
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
  1. AFalta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
  2. BRecolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i.
  3. CImposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.
  4. DFalta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
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GabaritoA — Falta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

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