Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq950377
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
- AUm por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
- BVinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal.
- CTrês por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
- DVinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.