Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — IESES 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
- Código
- qq950667
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A petição inicial é uma das peças mais importantes em um processo judicial. É por meio dela que o autor levará a sua demanda para a análise de um juiz, apresentando os fatos e as leis que fundamentam seu pedido. O Art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Ele estabelece as hipóteses de indeferimento da petição inicial, que são:I. A parte for manifestamente ilegítima.II. O autor carecer de interesse processual.III. Contiver múltiplos pedidos compatíveis entre siIV. Faltar pedido ou causa de pedir.V. A petição inicial será indeferida quando for incompleta.Estão corretos os seguintes itens:
- AI, II e III apenas.
- BII, IV e V apenas.
- CIII, IV e V apenas.
- DI, II e IV apenas.